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LEI MUNICIPAL Nº 10/67 DE 20 DE ABRIL DE 1967 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e fôro na cidade de Aracruz, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.

Art. 2º- O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de Aracruz, competindo-lhe com exclusividade:

a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;

b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;

d) lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas púbicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.

Art. 3º- O SAAE será administrado por um Diretor, de preferência nomeado pelo Prefeito Municipal.

§1º - Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar a administração do SAAE com uma organização oficial especializada em engenharia sanitária, como a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública ou órgão similar.

§2º - Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior, à entidade administradora representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.

Art. 4º- O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios no Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

Art. 5º- A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:

a) do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água, e de esgoto prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc;

b) das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;

c) da subvenção que lhe fôr anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% da quota do imposto de renda atribuída ao Município;

d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;

e) do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

f) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;

g) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;

h) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.

Parágrafo único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários a execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.

Art. 6º- A classificação dos serviços de água e esgoto, as taxas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único - As taxas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor do salário mínimo da região, calculadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas a auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.

Art. 7º- Serão obrigatórios, nos termos do Art. 36 do Decreto Federal Nº 49.974, de 21 de janeiro de 1961, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.

Art. 8º- Os proprietários de terreno baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.

Art. 9º- É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e de esgotos.

Art. 10º- O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - Compete à administração do SAAE admitir, movimentar e dispensar os seus empregados de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno.

Art. 11º- Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.

Art. 12º- O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.

Art. 13º- Fica aberto o crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para ocorrer às despesas com a instalação do SAAE.

Art. 14º- O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei.

§1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e de esgotos, o regulamento das taxas de contribuição e o regimento interno do SAAE.

§2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 dias a contar da data da vigência desta 1ei para a aprovação do Regulamento dos serviços de água e de esgotos.

Art. 15º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Em síntese, o SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz é um órgão público comprometido com o saneamento básico de Aracruz, procurando levar saúde e bem-estar à toda população.