Regulamenta o parcelamento do crédito tributário e não tributário no município de Aracruz-ES.

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz a conceder isenção da tarifa de água e esgoto nos meses de abril e maio de 2020 aos usuários que menciona em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19.

Institui a política municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico, como instrumento da política municipal de saneamento básico do município de Aracruz-ES e dá outras providências.

Institui a nova estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Aracruz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação do novo plano de classificação de cargos, vencimentos e carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - ES e institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.